Trata-se de área do Direito que rege as relações familiares, do ponto de vista jurídico, da qual se recorre para a solução de conflitos judiciais, diante das regras impostas pelo Estado, bem como soluções extrajudiciais, envolvendo questões relacionadas a pacto antenupcial, casamento, divórcio, separação, regime de bens, guarda de filhos, regulamentação de visitas, partilha de bens, pedido de pensão alimentícia, modificação ou exoneração de alimentos, acordos judiciais ou extrajudiciais.